Questões de Concurso

Concurso: PM-PE

Concurso: PM-PE
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC287695

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo a disposição constitucional que rege a responsabilidade civil da administração, não estão incluídos, na responsabilização objetiva do ente a que pertencem, os danos causados pelos seguintes agentes:

(a)

empregados de concessionárias de serviço público.

(b)

servidores públicos da administração direta.

(c)

empregados de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.

(d)

servidores de uma autarquia.

(e)

empregados de uma sociedade de economia mista que presta serviços públicos.

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

PM-MG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC285206

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Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

(a)

A responsabilização civil de servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais independe da comprovação de sua culpa em ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público depois de condenada à reparação.

(b)

Responsabilidade civil da Administração é aquela que impõe à Fazenda Pública a obrigação de sanar o dano causado a terceiros por agentes públicos, por ato decorrente ou não do desempenho de suas funções.

(c)

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e se extingue com o pagamento da indenização, sendo que, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repara-lo, ou seja, todos os servidores públicos estão obrigados a reparar os danos causados à Administração e aos seus administrados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções ou fora dela.

(d)

A Administração Pública brasileira adotou a Teoria do Risco Administrativo. As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

CRS - PMMG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC282981

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Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(a)

Somente no caso de dolo, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

(b)

A marca característica da responsabilidade objetiva é a necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência do dolo ou a culpa do agente ou do serviço.

(c)

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa, tendo como fundamento a teoria do risco administrativo.

(d)

O dano moral não é pressuposto para a responsabilização civil da Administração, por não ser objeto de uma possível ação de regresso.

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUMARC

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC282727

Dificuldade: Muito difícil

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“...a responsabilidade patrimonial extracontratual do
Estado incumbe a obrigação de reparar economicamente
os danos causados a terceiros e que lhes sejam imputáveis
em decorrência de comportamentos comissivos e omissivos,
materiais ou jurídicos.”
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Administrativo Brasileiro,2008,552.).

Considerando que o Estado é constitucionalmente obrigado a zelar pela Segurança Pública e que a violência definitivamente ocorre na sociedade, pode-se aduzir que

(a)

o Estado pode ser condenado pelos danos civis inerentes à violência social porque o dever constitucional infere a responsabilidade objetiva em relação à sociedade.

(b)

não podemos alegar a responsabilidade civil objetiva, porque o dever do Estado está sendo cumprido e por motivos alheios, terceiros se propugnar a propalar a violência.

(c)

o Estado pode ser condenado pelos danos civis inerentes à violência social quando restar caracterizada a culpa direta do representante legal, ou ainda, a negligência institucional em face de um caso específco, jamais genérico.

(d)

a concorrência do Estado com a responsabilidade do cidadão, delineada no artigo 144 da CF impede a imputação de responsabilidade para o Estado.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC282098

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Joaquim estava no interior de um ônibus coletivo de concessionária de serviço público municipal, empresa que não integra a Administração Pública Municipal. Ocorre que o veículo freou bruscamente diante de um sinal vermelho, provocando a queda do passageiro, com traumatismo craniano, causando-lhe danos materiais e morais.
Diante desse caso hipotético, a responsabilidade será

(a)

objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.

(b)

subjetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.

(c)

objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.

(d)

objetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.

(e)

subjetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme lei especial.

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