Questões de Concurso

É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:

Assinale a alternativa CORRETA, após aferir a veracidade das sentenças abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado.

I – A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de reparação civil deduzida contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.

II – Segundo a doutrina pátria majoritária, em regra, a responsabilidade civil objetiva do Estado é do tipo “risco integral".

III – Haverá responsabilidade estatal quando o agente público causador do dano indenizável estiver no exercício das suas funções ou, ao menos, se esteja conduzindo a pretexto de exercê-las.

IV – Segundo a teoria da “falta do serviço", a vítima tem o ônus de comprovar a conduta culposa do agente público causador do dano.

V – Os entes da Administração Pública direta são solidariamente responsáveis pelos danos causados pelas concessionárias de serviço público por eles contratadas.

A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

Na responsabilidade civil decorrente dos atos praticados pela Administração Pública, a chamada responsabilidade subsidiária pode ser atribuída apenas

Acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
Prevalece no ordenamento jurídico brasileiro, no tocante à responsabilização civil do Estado, a teoria do risco integral.

Acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
O Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.