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Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:
