Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUMARC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC247624

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Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:

(a)

Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.

(b)

É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.

(c)

É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.

(d)

É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.