Questões de Concurso

multa no importe de 50% por dia de vencimento, enquanto durar a recusa, até o limite de 30 (trinta) dias.

remoção ex officio, observando, contudo, o local de domicílio do servidor.

suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

advertência verbal, seguida de multa na hipótese de manutenção da recusa por prazo superior a 30 dias.

demissão, observado regular procedimento administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa.

serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

a autoridade competente deve aplicar estritamente aquela capitulada na lei, não sendo possível efetuar qualquer tipo de dosagem.

pode ser dispensado o fundamento legal da sanção, quando se tratar de advertência.

somente podem ser objeto de apuração servidores da ativa, tendo em vista que aposentadoria extingue a punibilidade.

deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos, aplicável para todas as infrações administrativas e para as criminais não apenadas com detenção.