Questões de Concurso

TST

Concurso: TST
Cargo: Analista Judiciário - Taquigrafia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Taquigrafia

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei n^o8.112/90,

(a)

incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.

(b)

incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.

(c)

afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.

(d)

incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.

(e)

afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.