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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A decisão da tomada de contas que eximiu José de responsabilização administrativa, se ocorrida antes da sentença, implicaria exoneração de condenação criminal.
Concurso:
PGE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado e recebido vantagem indevida de um particular – a comissão processante que promoveu a instrução do processo propôs, em seu relatório, a extinção do processo, por insuficiência de provas. O noticiário local, todavia, divulgou que o referido servidor foi condenado, no âmbito criminal, pelo crime de corrupção passiva, pelo mesmo fato investigado no processo disciplinar. Além disso, noticia que uma das integrantes da comissão processante seria sobrinha do acusado. Diante de tal situação,
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa CORRETA.
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público, diante de ordem manifestamente desconforme à legalidade, emanada de autoridade competente, pode:
Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, quanto ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que:
