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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal nº 8.112/90, estabelece que
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Administrativo
É vedado(a) ao servidor público, exceto:
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção que contenha o fundamento do dever de obediência do servidor público, disposto no inciso IV, art. 116 da Lei n.8.112/90.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público que faltar ao serviço injustificadamente estará sujeito à pena de censura, aplicável pela comissão de ética, mas não à perda da remuneração do dia não trabalhado.