Questões de Concurso

Determinado auditor fiscal da previdência social cometeu, na época em que estava vinculado ao Ministério da Previdência Social, infrações apenadas com demissão.

A comissão disciplinar foi regularmente constituída e instalada, a fase do indiciamento também respeitou as exigências legais e o auditor indiciado foi declarado culpado, tendo sido, após o regular contraditório e ampla defesa, punido com demissão.

Sobre a situação fática acima descrita, assinale a opção que esteja de acordo com a jurisprudência do STJ acerca do tema.

(a)

A descrição minuciosa dos fatos deve ser exigida na portaria inaugural do processo disciplinar.

(b)

Apenas o presidente da comissão disciplinar deve ter a mesma hierarquia, ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou possuir escolaridade igual ou superior à do indiciado.

(c)

A ausência de termo de compromisso do secretário da comissão gera nulidade do processo.

(d)

A realização do processo administrativo disciplinar compete ao órgão ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da instauração.

(e)

Não é possível o aproveitamento em processo administrativo disciplinar de prova obtida em ação penal, ainda que licitamente obtida e mesmo que assegurado o contraditório.