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Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada.
O regime disciplinar do servidor público federal determina que
O regime disciplinar do servidor público federal determina que
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no processo administrativo disciplinar instituído pela Lei nº 8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da sanção de advertência.
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei no 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei no 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual.