Questões de Concurso

TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC55753

notificar erro

Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

(a)

A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.

(b)

A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.

(c)

Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.

(d)

A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão.

(e)

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.