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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
O fornecedor que não cumprir a data e o turno escolhido por ele dentre as três opções enumeradas pelo consumidor para a entrega de produto ou para a realização do serviços fica, no Estado de Santa Catarina, por força do disposto na Lei Estadual n.15.779/12, sujeito à advertência e à multa.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito do Consumidor
Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito do Consumidor
As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, EXCETO:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
O órgão municipal ou estadual de proteção e defesa ao consumidor não pode aplicar sanções administrativas a empresa pública federal.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
O atendimento à pretensão do consumidor por parte do fornecedor obsta a aplicação de sanções administrativas, sendo arquivado o respectivo procedimento administrativo que já houver sido instaurado por órgão de proteção e defesa do consumidor.
