Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)

Concurso: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)
Cargo: Técnico em Edificações
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUMARC

Cargo:

Técnico em Edificações

Disciplina: Direitos Humanos

FC382862

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa C

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Conforme a proteção conferida à pessoa pelo direito humano e fundamental à integridade física, é CORRETO afirmar que a interpretação atual da matéria na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

(a)

limita o uso da força apenas para policiais militares e judiciários.

(b)

permite o uso da força por autoridade pública na proporção da necessidade, para conter ameaça a si, a terceiros ou à própria pessoa contida.

(c)

permite o uso da força, desde que a conduta a ser contida seja ilícita e a autoridade seja da área de segurança pública.

(d)

proíbe o uso da força em qualquer situação, pelo que seu uso sujeita o agente público à responsabilidade independentemente da motivação.

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direitos Humanos

FC284311

Dificuldade: Médio

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Acerca da Lei nº 9.807/1999 (Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal), analise as assertivas abaixo:

I - As medidas de proteção previstas no programa destinam-se a vítimas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com investigações ou processos criminais.
II - O servidor público ou o militar, quando protegidos pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, poderão ter suas atividades funcionais suspensas temporariamente, sem prejuízo de seus vencimentos ou vantagens.
III - Estando sob prisão temporária, preventiva ou em decorrência de flagrante delito, o colaborador será custodiado em dependência separada dos demais presos.
IV - Entre as medidas de proteção especial a testemunhas, previstas na Lei nº 9.807/1999, está a alteração do nome completo da testemunha protegida, sendo obrigatório o retorno à situação anterior, cessados os motivos que ensejaram a alteração.

Marque a alternativa CORRETA:

(a)

Apenas uma das afirmativas é falsa.

(b)

Apenas uma das afirmativas é verdadeira.

(c)

Apenas duas das afirmativas são falsas.

(d)

Apenas duas das afirmativas são verdadeiras.

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado PM - Músico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CRS - PMMG

Cargo:

Soldado PM - Músico

Disciplina: Direitos Humanos

FC283579

Dificuldade: Difícil

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De acordo com a Lei nº 9455, de 07/04/97, que define os crimes de tortura, marque a alternativa CORRETA.

(a)

A condenação ao crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

(b)

O crime de tortura é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

(c)

Aumenta-se a pena para o crime de tortura de um sexto até um terço se o crime é cometido contra o agente público.

(d)

O condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Administração
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IADES

Cargo:

Oficial PM - Administração

Disciplina: Direitos Humanos

FC280336

Dificuldade: Muito difícil

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca dos procedimentos de investigação por violação dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

(a)

Existem dois tipos de instituições exclusivamente responsáveis pelos procedimentos de investigação da violação dos direitos humanos: as polícias civis locais, estaduais ou a federal, bem como o Ministério da Justiça.

(b)

O ombudsman é o advogado atuante na defesa de direitos violados no caso de ofensa praticada pelo Estado.

(c)

As comissões de direitos humanos têm por objetivo a investigação das notícias de violação de direitos humanos, de modo a adotar os procedimentos necessários para, se for o caso, motivar a instauração de inquéritos no âmbito de sua competência, podendo sentenciar e fazer cumprir as sanções penais.

(d)

As violações consideradas ofensas aos direitos humanos são apenas as constantes das legislações penais internas de cada país.

(e)

O esgotamento dos recursos internos é um pré-requisito para a admissibilidade dos pleitos em matéria de demandas que envolvam violações de direitos humanos perante os órgãos internacionais.

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