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Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 8.069/1990 (ECA).
O Ministério Público é compreendido como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, o trabalho profissional do assistente social compreende
A Lei n° 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o que se configura crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão. Nessa linha, pode ser considerado crime quando
No Brasil, o adolescente que comete ato infracional deve ser responsabilizado mediante a aplicação de medida socioeducativa proporcional à gravidade do ato cometido. O assistente social, ao prestar atendimento a um adolescente que terá que cumprir a Liberdade Assistida (LA), orientará que a referida medida consistirá

Como assistente social atuando no Ministério Público de Pernambuco você deverá considerar, no processo de avaliação da garantia de acesso aos serviços de proteção, a capacidade de atuar interdisciplinarmente/intersetorialmente. Sobre o tema da intersetorialidade, Maria Dalva Horácio Costa (2010), destaca entre as conclusões:


I. A intersetorialidade é mais do que articulação ou coordenação das ações, pois envolve profundas alterações na dinâmica, nos processos institucionais, conteúdos das políticas setoriais e no próprio sistema de proteção social brasileiro.

II. Os desafios de atuar como trabalhador coletivo, compartilhando responsabilidades no processo de prestação de serviços como direito do cidadão e dever de Estado, que, portanto, se destinam a sujeitos de direitos.

III. As dificuldades de romper práticas moldadas pela fragmentação, especialização e setorização e avançar na perspectiva de compartilhar saberes, tarefas e atividades no campo da intersetorialidade.


Está correto o que se afirma em

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