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Concurso:
Câmara de Rondonópolis - Mato Grosso
Disciplina:
Direito Administrativo
Astrid é superintendente da área de licitações e contratos administrativos do órgão municipal LK, tendo distribuído as várias atividades existentes por diversos funcionários que ocupam funções comissionadas. A existência de vários funcionários ocupando postos de autorização, execução e controle, dentre outros, caracteriza a aplicação do princípio da:
Concurso:
CRO - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão é uma modalidade de delegação que:
Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço essencial. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento jurisprudencial consagrado no ordenamento jurídico brasileiro:
Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio que, em decorrência de um serviço público trará implicações especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública em caso de sua parada, denomina-se:
Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A prestação do serviço público pode ser feita na forma de outorga ou delegação. Na delegação, a transferência é feita: