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A concessão de serviço público é:
Pelas regras do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, tem-se que
Sobre as parcerias público-privadas, dispõe a Lei nº 11.079/2004:
Acerca do contrato de concessão de serviço público, verifica-se que:
A Lei n.11.079/2004 instituiu o denominado contrato de parceria público-privada. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar: