Questões de Concurso

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC86964

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com relação ao contrato de Parceria Público-Privada, é correto afirmar que:

(a)

a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

(b)

a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.

(c)

os contratos poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

(d)

não será vedada, em razão de interesse público, a celebração que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra.

(e)

se autoriza, em situações excepcionais, a celebração cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC86615

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da

(a)

continuidade do serviço público.

(b)

eficiência.

(c)

segurança jurídica.

(d)

boa-fé.

(e)

indisponibilidade do interesse público.

Concurso: TJ-TO

Concurso: TJ-TO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC86032

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acerca das parcerias público-privadas, assinale a opção incorreta.

(a)

A sociedade de propósito específico, que poderá assumir a forma de companhia aberta, deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento, ficando vedado à administração pública ser titular da maioria do seu capital votante, salvo aquisição por instituição financeira controlada pelo poder público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

(b)

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

(c)

A contraprestação da administração pública, se prevista em contrato, poderá prever o pagamento de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

(d)

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços no qual a administração pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Concurso: TJ-TO

Concurso: TJ-TO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC86031

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

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José, residente em Palmas – TO, não pagou a fatura de energia elétrica de sua residência relativamente ao mês de abril de 2007. Nessa mesma conta, foi cobrada a contribuição de iluminação pública.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

(a)

Conforme entendimento do STJ, a concessionária não pode suspender o fornecimento de energia elétrica, em face do princípio da continuidade do serviço público.

(b)

O serviço de fornecimento de energia elétrica a José se caracteriza como impróprio e individual.

(c)

Não se exige que José seja notificado da ausência de pagamento para que haja o corte de energia elétrica.

(d)

A tarifa e a contribuição de iluminação pública têm natureza tributária.

Concurso: TJ-TO

Concurso: TJ-TO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC86027

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Acerca das parcerias na administração pública, assinale a opção correta.

(a)

O contrato de concessão se iguala ao de franquia, dada pela administração, já que em ambas se transfere a execução do serviço público, conservando-se a sua titularidade. Eles se diferenciam, porém, na medida em que somente no contrato de concessão, e não no de franquia, pode haver rescisão unilateral.

(b)

Por meio da terceirização de mão-de-obra, o Estado pode transferir a atividade-fim para que os particulares a desempenhem em um regime de direito privado.

(c)

Uma das diferenças entre a parceria público-privada e a concessão de serviço público refere-se à forma de remuneração, já que naquela haverá necessariamente contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

(d)

Os consórcios são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

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