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As chamadas sociedades de propósito específico, constituídas com a finalidade precípua de implantar e gerir o objeto dos contratos de parceria público-privada, devem obedecer a padrões de governança corporativa, os quais vêm sendo crescentemente exigidos, tanto no âmbito da administração pública como no do setor privado.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta, com relação ao serviço público.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.
Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
Na permissão de serviço público, o poder público transfere a outrem, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
Na permissão de serviço público, o poder público transfere a outrem, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
