Questões de Concurso

Prefeito municipal decidiu extinguir contrato de concessão de serviço público de abastecimento de água potável, a fim de retomar a prestação direta de tal serviço, por motivo de interesse público, durante o prazo da concessão. Para tal, obteve na Câmara Municipal a aprovação de lei autorizativa específica e procedeu ao prévio pagamento de indenização à concessionária. De acordo com a Lei nº 8.987/95, o prefeito se valeu da seguinte forma de extinção do contrato de concessão:

Considerando as normas jurídicas sobre o regime de conces­ são e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

O Contrato Administrativo

Com relação à Permissão e Concessão de Serviços Públicos, é correto afirmar que

A propósito da concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.