Questões de Concurso

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC326336

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre as parcerias público-privadas é correto afirmar:

(a)

É vedado ao ente público assumir qualquer tipo de risco na contratação à luz desse regime.

(b)

Nos casos específicos descritos na Lei 11.079/04 (Lei das PPP´s), é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de R$5.000.000,00 a R$10.000.000,00.

(c)

Os contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

(d)

O prazo de vigência contratual poderá ser pactuado em 6 (seis) anos.

(e)

Existem duas modalidades de PPP´s: concessão patrocinada e permissão administrativa.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Administrativo

FC325700

Dificuldade: Muito difícil

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Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.

I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa.

II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.

III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada.

IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.

Estão certos apenas os itens

(a)

I e II.

(b)

II e III.

(c)

III e IV.

(d)

I, II e IV.

(e)

I, III e IV.

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC324923

Dificuldade: Difícil

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Sobre a previsão legal de interrupção no fornecimento dos serviços públicos e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

(a)

é possível a interrupção de serviços públicos por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, em virtude do inadimplemento do usuário ou quando a remuneração estiver comprovadamente deficitária, desde que haja o devido aviso prévio pela concessionária.

(b)

mesmo inexistindo emergência, a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, quando motivada por razões de segurança das instalações, prescinde de aviso prévio.

(c)

a interrupção do fornecimento de energia elétrica depende de prévio aviso ao usuário, que sempre se dará por meio de notificação por correspondência individual.

(d)

o STJ considera ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário.

(e)

é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões técnicas, desde que haja o aviso prévio pela concessionária, o que pode ser feito através da divulgação prévia em emissoras de rádio.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC324432

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca de serviços e obras públicas, assinale a opção correta.

(a)

Os serviços notariais e de registro são serviços públicos, por isso os seus funcionários são servidores públicos selecionados por meio de concurso público.

(b)

Em caso de inadimplemento das obrigações pelos usuários de serviço público concedido, é permitida a interrupção do serviço pelo concessionário, depois de prévio aviso e de considerado o interesse da coletividade, o que representa, de acordo com alguns administrativistas, uma exceção ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

(c)

O prestador de serviços públicos não tem a obrigação legal de utilizar técnicas modernas e atuais na execução desses serviços, pois a atualização do modelo de negócio ou da tecnologia utilizada na prestação do serviço é uma decisão livre do gestor público, do concessionário ou do permissionário.

(d)

O princípio democrático impõe que a prestação, ou não, de determinado serviço público seja um ato discricionário do governante, de modo que ele tenha autonomia até mesmo para deixar de prestar determinado serviço público em função de sua agenda política, por exemplo.

(e)

A prestação de serviço público não se classifica como atividade econômica pela impossibilidade de se cobrar dos beneficiários o pagamento pela prestação individualizada do serviço.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Psicologia
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Psicologia

Disciplina: Direito Administrativo

FC324266

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Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

(a)

Serviços uti singuli são serviços específicos e limitados prestados por empresas concessionárias de serviço público.

(b)

A concessão a uma empresa vencedora da licitação implica transferência da titularidade do serviço público.

(c)

O serviço de pavimentação da rua principal de determinado município é considerado serviço uti universi.

(d)

O Estado pode transferir recursos para entidades sem fins lucrativos, para a consecução de serviços públicos, desde que observada a Lei de Licitações.

(e)

Pelo princípio da continuidade do serviço público, é proibida a suspensão de serviços públicos essenciais, tal como o fornecimento de energia.

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