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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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É vedada a exploração dos serviços de telecomunicações mediante autorização.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O serviço de táxi se inclui nos denominados serviços públicos autorizados.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A implantação de sistemas de comunicação modernos e distritos industriais tecnologicamente avançados, por ser fator estratégico de gestão governamental, não pode ser objeto de parceria com o setor privado, mesmo que o governo não possua recursos e as empresas tenham interesse e recursos para essa implantação.
