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Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
NÃO constitui característica da concessão de serviço público:
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Considere as seguintes assertivas:
I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
II. Garante o direito adquirido dos usuários à manutenção de determinado regime jurídico.
III. Os contatos administrativos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.
Constitui característica do princípio da mutabilidade do regime jurídico, inerente aos serviços públicos, o que consta APENAS em
I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
II. Garante o direito adquirido dos usuários à manutenção de determinado regime jurídico.
III. Os contatos administrativos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.
Constitui característica do princípio da mutabilidade do regime jurídico, inerente aos serviços públicos, o que consta APENAS em
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Serviço público de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado como uti universi. Refere-se ao serviço
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da continuidade dos serviços públicos
