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Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?
A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O prefeito de determinada cidade elabora projeto de celebração de uma parceria público-privada, que tem (i) valor de contrato equivalente a quinze milhões de reais; por um (ii) prazo de cinco anos; tendo por (iii) objeto único da prestação a execução de obra pública. De acordo com a Lei de Parceria Público-Privada (Lei n.o 11.079/2004), o projeto
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Educação e saúde são serviços passíveis de desempenho pelos particulares, independentemente de concessão pelo Poder Público.
( ) O serviço público delegado é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, enquanto o serviço público outorgado tem apenas sua execução transpassada a terceiros por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser modificado, revogado e anulado.
( ) A empresa pública é forma de descentralização administrativa para prestação de serviço retirado da Administração. Por essa razão, a ela só pode ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas.
( ) O Poder Público pode instituir fundações com personalização de Direito Público para execução de objetivos de interesse coletivo, como educação e assistência social.
( ) A autarquia, submetida a regime de Direito Público, possui liberdade administrativa nos limites da lei que a criou e não é subordinada a órgão do Estado, mas sofre controle para assegurar o cumprimento dos objetivos fixados no ato de sua criação.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
( ) Educação e saúde são serviços passíveis de desempenho pelos particulares, independentemente de concessão pelo Poder Público.
( ) O serviço público delegado é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, enquanto o serviço público outorgado tem apenas sua execução transpassada a terceiros por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser modificado, revogado e anulado.
( ) A empresa pública é forma de descentralização administrativa para prestação de serviço retirado da Administração. Por essa razão, a ela só pode ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas.
( ) O Poder Público pode instituir fundações com personalização de Direito Público para execução de objetivos de interesse coletivo, como educação e assistência social.
( ) A autarquia, submetida a regime de Direito Público, possui liberdade administrativa nos limites da lei que a criou e não é subordinada a órgão do Estado, mas sofre controle para assegurar o cumprimento dos objetivos fixados no ato de sua criação.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto aos serviços públicos.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os serviços públicos outorgados constitucionalmente à União, como os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estão enumerados taxativamente na CF.
