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No que diz respeito ao regime de delegação de prestação de serviços públicos, podemos conceituar corretamente a permissão de serviços como sendo:
Concurso:
PC-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Resulta de delegação negocial.
II. Dispensa licitação prévia.
III. Só pode ser firmada compessoa física ou jurídica.
IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva.
I. Resulta de delegação negocial.
II. Dispensa licitação prévia.
III. Só pode ser firmada compessoa física ou jurídica.
IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva.
Questão Anulada
Os serviços de água e energia elétrica domiciliares são exemplos de serviços públicos:
Concessionárias de serviço público; permissionárias de serviço público: na hipótese de dano a usuário:
A rescisão unilateral de concessão de serviço público por razão de inadimplemento contratual é denominada:
