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Concurso:
PC-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Resulta de delegação negocial.
II. Dispensa licitação prévia.
III. Só pode ser firmada compessoa física ou jurídica.
IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva.
I. Resulta de delegação negocial.
II. Dispensa licitação prévia.
III. Só pode ser firmada compessoa física ou jurídica.
IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva.
Questão Anulada
Os serviços de água e energia elétrica domiciliares são exemplos de serviços públicos:
Concessionárias de serviço público; permissionárias de serviço público: na hipótese de dano a usuário:
A rescisão unilateral de concessão de serviço público por razão de inadimplemento contratual é denominada:
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
A concessão de serviço público, pela qual o Estado delega a terceiros a sua execução e/ou exploração, procedida de regulamentação das condições do seu funcionamento, organização e modo de prestação, uma vez selecionado o concessionário, ela se ultima e formaliza mediante
