2. Questões de Concurso

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Concessionárias de serviço público; permissionárias de serviço público: na hipótese de dano a usuário:
A rescisão unilateral de concessão de serviço público por razão de inadimplemento contratual é denominada:
A concessão de serviço público, pela qual o Estado delega a terceiros a sua execução e/ou exploração, procedida de regulamentação das condições do seu funcionamento, organização e modo de prestação, uma vez selecionado o concessionário, ela se ultima e formaliza mediante
Na concessão de serviços públicos federais, a União, que os tenha como seus próprios e privativos, delega a sua prestação a terceiros, os quais se remuneram pela respectiva exploração, como é o caso
Os contratos administrativos, regidos pela Lei n.8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de
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