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A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito do servidor à retribuição pecuniária, estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros fatores,
Sobre as regras que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:
Em relação ao regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal aplicam-se a
Questão DESATUALIZADA
O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite