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Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Direitos Humanos
A Declaração Universal de Direitos Humanos
Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Direitos Humanos
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Direitos Humanos
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direitos Humanos
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O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais não prevê o direito de petição da vítima de violação dos direitos nele protegidos ao comitê criado pelo próprio pacto.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direitos Humanos
No que diz respeito às vítimas do abuso de poder e da criminalidade e ao uso da força e de armas de fogo pelos Estados, julgue os itens que se seguem.
Segundo determinação das Nações Unidas acerca do uso da força, os governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.
