Questões de Concurso

DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

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O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

(a)

veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.

(b)

estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.

(c)

impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.

(d)

permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.

(e)

dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.