As medidas socioeducativas estabelecem conexão entre diferentes políticas públicas, como:

Segundo a Lei nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:

Conforme a Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é competência do Estado:

Atente para o seguinte caso e analise as afirmações que se seguem:

A autoridade policial, cumprindo mandado de busca e apreensão, apreendeu um jovem, oriundo da Vara da Infância de Fortaleza. No entanto, o mandado foi cumprido fora do expediente forense. Dessa forma, o policial encaminhou o jovem à Unidade de Recepção.

I. Se o jovem é oriundo da Vara da Infância de Fortaleza, ele deve ser apresentado pelo policial à autoridade judiciária competente.

II. Se o mandado foi cumprido fora do expediente forense, devem ser providenciados: ofício de encaminhamento assinado pelo Delegado de Polícia competente, cópias do mandado de busca e apreensão, documento de identificação pessoal e exame de corpo de delito.

III. Os documentos expedidos no caso de cumprimento de mandado fora do expediente forense devem ser apresentados à Unidade de Recepção. Essa, por sua vez, deverá realizar a apresentação do jovem à autoridade judiciária competente no primeiro dia útil subsequente à data da apreensão.

IV. O prazo de validade do mandado de busca e apreensão deverá ser verificado, como consta no Artigo 47 da Lei nº 12.594/2012. Caso esteja vencido o prazo, os Centros Socioeducativos e Unidades de Recepção receberão os adolescentes ou jovens encaminhados, até nova expedição de mandado, em espaços especiais.

Considerando as proposições acima apresentadas, é correto afirmar que

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Considerando esse assunto, julgue as seguintes assertivas:

I. Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas.

II. Compete aos Estados formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União, e ainda elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.

III. É responsabilidade do Estado prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.

IV. O Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem abrangência em todos os estados da federação, com as funções deliberativas e de controle do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizados pelos demais entes federados.

V. O Plano Individual de Atendimento deve contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, mas a lei deixa vago quanto à responsabilização administrativa, civil e criminal.

É correto o que se afirma somente em