Questões de Concurso

A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue os itens de 90 a 95.

Uma vez elaborado o zoneamento de uma UC, é possível constituir o seu plano de manejo. Este é um documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma UC, estabelecem-se as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, incluindo a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

Em 2005, a União, por meio de decreto presidencial, criou uma unidade de conservação (UC) na modalidade parque nacional. Dois anos depois, houve a necessidade de ampliar a UC para incluir áreas importantes que, no processo inicial de criação, ficaram de fora da unidade, mas que posteriormente foram identificadas como fundamentais para assegurar a viabilidade de determinadas espécies existentes no parque. Para dar sequência ao processo de ampliação, realizou-se consulta ao Conselho Consultivo do parque — órgão formado a partir de nomeação pelo IBAMA, mas composto por representantes da sociedade civil, além do poder público. O Conselho emitiu parecer favorável à ampliação do parque, e novo decreto foi editado, fixando outros limites da UC.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O parecer emitido pelo Conselho Consultivo do parque funciona como a consulta pública exigida na lei para criação e ampliação da unidade, sem que isso ofenda o princípio constitucional democrático, pois o Conselho Consultivo é órgão administrativo colegiado integrado por representantes da sociedade civil

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelecido pela Lei n.9.985/00, analise as assertivas abaixo:
I - Caracteriza-se como uso indireto da unidade de conservação aquele que envolve somente uso comercial dos recursos naturais nela abrangidos.
II - Zona de amortecimento é conceituada como o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
III - Entre todas as modalidades de unidades de conservação, somente as áreas de proteção ambiental (APAs) não necessitam de zona de amortecimento.
IV - Nos parques estaduais e nas Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade.

Marque a opção CORRETA:

A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, constituindo um importante instrumento para a preservação ambiental pela criação de dois grupos de áreas protegidas: as Unidades de Conservação Integral e as Unidades de Uso Sustentável. Sobre o previsto nessa Lei, tem-se que

Estação Ecológica, Reserva Biológica, Floresta Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre são todas as categorias de unidade de conservação que compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral, de acordo com o art.8º da Lei n.9.985/00 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).