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289 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD), dispondo que o seu fato gerador decorreria do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD), dispondo que o seu fato gerador decorreria do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Determinado Deputado Federal apresentou proposição legislativa para que a dívida pública, de todos os níveis de governo, apresentasse uma trajetória de convergência considerando o seu montante e os limites definidos na legislação, com a correlata especificação de medidas de ajuste, suspensão e vedações relacionadas à gestão de pessoal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à referida proposição que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à referida proposição que
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa criando uma nova taxa, o que foi feito com o delineamento dos seus distintos aspectos, como fato gerador, contribuintes, base de cálculo e alíquota. No Poder Legislativo, um grupo de parlamentares apresentou emenda aditiva a essa proposição, na qual foi alterado o fato gerador da referida taxa, de modo a ampliar o seu alcance, o que veio a ser aprovado.
Após a aprovação, o projeto foi vetado pelo Governador do Estado sob o argumento de ser incompatível com a Constituição da República de 1988, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, daí resultando a promulgação da Lei nº X.
De acordo com as informações acima, é correto afirmar que a Lei nº X é
Após a aprovação, o projeto foi vetado pelo Governador do Estado sob o argumento de ser incompatível com a Constituição da República de 1988, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, daí resultando a promulgação da Lei nº X.
De acordo com as informações acima, é correto afirmar que a Lei nº X é
Concurso:
Prefeitura de Belo Horizonte
Disciplina:
Direito Constitucional
O fato gerador das taxas pode ser constituído por duas atividades estatais diversas, assim definidas genericamente pela Constituição Federal (inciso II do art.145).
Salienta-se, a título ilustrativo, que a taxa de licença e localização, a taxa de vistoria, a taxa de vigilância sanitária, dentre tantas outras, são apenas algumas das espécies tributárias que os entes públicos se utilizam para remunerar os cofres públicos pelos gastos referentes ao poder de fiscalização no sentido de averiguar se àquela atividade que será executada pelo empresário atende, ou não, a norma respectiva.
As taxas de fiscalização são as que mantêm, em sua hipótese de incidência, o exercício do poder de polícia, cabendo aqui ressaltar que a simples existência legislativa institucional dele não constitui fato gerador do gravame, mas sim a prestação efetiva do serviço relacionado intimamente ao citado poder.
A respeito do tema, conforme dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
Salienta-se, a título ilustrativo, que a taxa de licença e localização, a taxa de vistoria, a taxa de vigilância sanitária, dentre tantas outras, são apenas algumas das espécies tributárias que os entes públicos se utilizam para remunerar os cofres públicos pelos gastos referentes ao poder de fiscalização no sentido de averiguar se àquela atividade que será executada pelo empresário atende, ou não, a norma respectiva.
As taxas de fiscalização são as que mantêm, em sua hipótese de incidência, o exercício do poder de polícia, cabendo aqui ressaltar que a simples existência legislativa institucional dele não constitui fato gerador do gravame, mas sim a prestação efetiva do serviço relacionado intimamente ao citado poder.
A respeito do tema, conforme dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
