Questões de Concurso

No tocante ao Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A repartição de competências tributárias é rígida, tendo a Constituição Federal indicado o tributo correspondente, de forma privativa, a cada ente federativo.
( ) Em caso de guerra externa e aumento de despesas públicas, a União poderá instituir impostos extraordinários, no limite de sua competência tributária.
( ) Os empréstimos compulsórios são espécie de tributo que poderão ser instituídos pela União, Estados e Distrito Federal, mediante lei complementar, para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidades públicas.
( ) A União poderá intervir no Estado que deixar de entregar aos municípios as receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
A sequência está correta em

Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais Tributários. É, principalmente na Constituição Federal que encontramos os princípios que regulamentam o dia a dia das pessoas, que define a organização administrativa, financeira e política do Estado. Tais princípios são essenciais para que as relações de todos os ramos do direito aconteçam de forma excelente. Quando a constituição federal estabelece que “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”, faz referência a qual princípio tributário?

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar pode dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
III. A lei orçamentária anual deve conter exclusivamente previsão de despesas para o exercício corrente, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados nos territórios dos Municípios pertencem: