Questões de Concurso

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC102923

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Não é Súmula do STF:

(a)

É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;

(b)

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;

(c)

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares;

(d)

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular;

(e)

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC102920

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

Cabe ao autor adiantar as despesas processuais relativas a atos requeridos pelo requerimento do Ministério Público, as quais serão pagas ao final do processo, pelo vencido;

(b)

O Ministério Público deve intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;

(c)

Será nulo o processo quando for obrigatória a intervenção do Ministério Público e ele não for intimado;

(d)

Quando intervém como fiscal da lei, o Ministério Público não pode produzir provas em audiência;

(e)

O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC102818

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Em matéria de impedimento e suspeição, assinale a alternativa incorreta:

(a)

O Juiz está impedido de atuar em processo no qual seu parente colateral em 3º grau for parte;

(b)

O Juiz, que tenha atuado em um feito quando era Promotor de Justiça, está impedido de atuar nele;

(c)

Aplicam-se ao órgão do Ministério Público os motivos de impedimento e suspeição do Juízo quando ele não for parte;

(d)

Oposta e recebida exceção de impedimento do Juízo, o processo será imediatamente suspenso, mas se for arguido impedimento do órgão do Ministério Público, o processo não será suspenso;

(e)

As regras de impedimento do Juiz não se aplicam ao procedimento de jurisdição voluntária.

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC102718

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(a)

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar;

(b)

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, embora se trate de direito patrimonial disponível;

(c)

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares;

(d)

O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União;

(e)

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, pois se trata de direito patrimonial disponível da Fazenda Pública.