Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

notificar erro

Não é Súmula do STF:

(a)

É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;

(b)

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;

(c)

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares;

(d)

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular;

(e)

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.