Questões de Concurso

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215522

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SEGUNDO O ESBOÇO DE ARTIGOS SOBRE RESPONSABILIDADE DE ESTADOS POR ATOS ILIGITOS INTERNACIONAIS DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DA ONU ("DRAFT ARTICLES"), NA VERSÃO DE 2001,

(a)

as obrigações secundárias substituem as primárias, na hipótese de violação destas úitimas:

(b)

as obrigações secundárias serão sempre impostas por contramedidas;

(c)

as obrigações secundárias se justapõem às primárias;

(d)

a responsabilidade internacional do Estado só pode ser imputada a este quando o ato ilicito for praticado por seu agente.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215520

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O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA, DE ACORDO COM O ART.51 DA CARTA DA ONU,

(a)

pode ser exercido preventivamente;

(b)

so pode ser exercido quando o Estado é atacado;

(c)

não comporta limitação pelo Conselho de Segurança, pois é um direito "inerente";

(d)

é objeto do direito internacional humanitário.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215421

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COMO PARTE DO PROTOCOLO DE KIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA CLIMATICA, O BRASIL SE COMPROMETE A:

(a)

elaborar politicas e medidas de fomento à eficiência energética em todos os setores da economia nacional;

(b)

implementar medidas para limitar ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal no setor de transporte;

(c)

assegurar que suas emissões de gases de efeito estufa não excedam as quantidades fixadas para si, reduzindo o total de suas emissões a um nivel inferior a não menos de 5% do nivel de 1990 no periodo de compromisso compreendido entre 2008 e 2012;

(d)

formular, quando aplicável e na medida do possivel, programas nacionais para melhorar a qualidade dos fatores de emissão de gases de efeito estufa.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215385

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O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS, NO DIREITO INTERNACIONAL,

(a)

implica que estes determinam livremente seu "estatuto politico", na expressão do art.1.° comum do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos e do Pacto internacional de Direitos Econômicos. Sociais e Culturais, incluindo o direito a formar estado;

(b)

implica que estes determinam livremente sua ''condição politica''. na expressão do art.3.° da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos indigenas, incluindo o direito a ter suas próprias instituições politicas e judiciais e imunidade na justiça do estado em cujo território vivem;

(c)

implica, na forma do art.5.° da Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos indigenas, que estes estão, de um modo geral, desvinculados das obrigações que o estado em cujo território vivem imponha indistintamente a seus cidadãos;

(d)

não autoriza, nos termos do art.46 da Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos indigenas, o desmembramento territorial do estado em cujo território vivem, nem a ação de outros estados contra sua integridade territorial.

Concurso: IRBr

Concurso: IRBr
Cargo: Diplomata
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Diplomata

Disciplina: Direito Internacional Público

FC214194

Dificuldade: Muito fácil

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Embora o Estado nacional seja o sujeito de direito das gentes por excelência, há na ordem internacional um rol de outros atores aptos a adquirir direitos e contrair obrigações. Acerca desses sujeitos, julgue (C ou E) os itens subsequentes.

Mesmo aqueles microestados que delegam parcelas essenciais de suas competências, como defesa e representação

internacional, podem ser admitidos na ONU".

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