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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta são
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, é da competência do Supremo Tribunal Federal
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando, por exemplo, a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere:
I. Câmara dos Deputados.
II. Tribunal de Contas da União.
III. Mesa do Senado Federal.
IV. Tribunal Superior Eleitoral.
V. Tribunal Superior do Trabalho.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição dos órgãos indicados em
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I. Câmara dos Deputados.
II. Tribunal de Contas da União.
III. Mesa do Senado Federal.
IV. Tribunal Superior Eleitoral.
V. Tribunal Superior do Trabalho.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição dos órgãos indicados em
