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266 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Analista - Controle Interno - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Analista - Controle Interno - Contabilidade

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Difícil

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Lei Estadual instituiu pedágio a ser cobrado por empresa privada, concessionária, para os usuários de determinada rodovia que passa pelo território de diferentes municípios, sem, no entanto, estabelecer via alternativa, gratuita, de trânsito. Considerando a hipótese acima, assinale a alternativa correta.

(a)

O Pedágio, no caso, tem natureza de tarifa e, como tal, apresenta obrigatoriamente a característica da compulsoriedade.

(b)

A cobrança do pedágio por pessoa jurídica de direito privado é compatível com o princípio da indelegabilidade da competência tributária.

(c)

O pedágio, na situação retratada, tem natureza de taxa, não podendo ser cobrado pela empresa concessionária, conforme aduz o princípio da irrenunciabilidade.

(d)

O oferecimento de via alternativa gratuita é condição necessária para a cobrança de pedágio.

(e)

É vedado o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de pedágio, por imposição constitucional.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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No Brasil, em sede de tributação, assinale a afirmativa correta.

(a)

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não têm competência para instituir contribuição social, mesmo que para custeio do regime previdenciário pertinente aos seus funcionários.

(b)

As taxas são instituídas para suportar os custos da realização de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária de particulares.

(c)

Os tributos intermunicipais, cobrados pelos Municípios, destinam-se a estabelecer limitações ao tráfego de bens, tendo em vista o interesse público.

(d)

As contribuições de melhoria são devidas em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

(e)

Os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, com bases de cálculo diferentes das dos impostos.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Difícil

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Assinale a afirmativa incorreta.

(a)

É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

(b)

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI, com base no valor venal do imóvel.

(c)

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas e utensílios a título de comodato.

(d)

É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.

(e)

Cabe a restituição do ICMS pago indevidamente quando reconhecido que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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A respeito das espécies de tributos, é correto afirmar que

(a)

a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios poderão instituir, exclusivamente, os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

(b)

de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se imposto o tributo vinculado a qualquer atividade estatal específica.

(c)

a taxa é um tributo não vinculado a uma atuação estatal específica e tem, como possível fato gerador, o exercício regular do poder de polícia.

(d)

a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, é de competência exclusiva da União.

(e)

a contribuição de melhoria é o tributo cobrado em função da realização de obras e prestação de serviços.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Difícil

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Quanto às taxas, é correto afirmar que

(a)

é possível que elas sejam calculadas em função do capital das empresas.

(b)

somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.

(c)

a cobrança de taxas se subordina à prestação de serviço público específico e indivisível posto à disposição do contribuinte.

(d)

a taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto, mas nada impede que tenha a mesma base de cálculo.

(e)

são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária em relação à lei que as instituiu.

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