Questões de Concurso
Filtrar
266 Questões de concurso encontradas
Página 9 de 54
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.
É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.
É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.
É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.
É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
A tarifa não é cobrada do sujeito que não utilizar, de forma individualizada e efetiva, o serviço cujo custo deve ser suportado por este valor.
Assinale a alternativa correta:
mostrar texto associado
Lei publicada no Diário Oficial do Estado em 21.07.2009 institui, a partir de 01.01.2010, taxa de licenciamento de veículos, fixando como alíquota o percentual de 5% e tomando como base de cálculo o valor venal dos automóveis. Tal norma
