Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Técnico Tributário
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Técnico Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC335094

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Considere que o município ABC deseja instituir taxa pela prestação do serviço de segurança pública, já que está passando por problemas financeiros e precisa renovar a frota dos veículos utilizados nas rondas preventivas. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

(a)

a segurança pública é serviço essencial e deve ser prestado por meio da arrecadação de impostos, não podendo o município ABC criar taxa para tal fim.

(b)

o município ABC pode livremente criar a taxa desejada, desde que seja por meio de lei complementar.

(c)

tanto a saúde quanto a segurança pública são serviços prestados pelo ente federativo que podem ser diretamente custeados mediante a instituição de taxa.

(d)

sendo o serviço de segurança pública específico e indivisível, pode o município ABC instituir a taxa desejada.