2. Questões de Concurso

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É inválido o ato administrativo no caso de
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Questão Anulada
Forma unilateral e discricionária de desfazimento de ato administrativo complexo que, para as partes acordantes com personalidade de direito público, pode ocorrer ainda que exista prazo de vigência pactuado, visando-se ao interesse público e não se prescindindo, todavia, de adequada motivação. A definição apresentada refere-se à (ao)
No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Suponha que determinada autoridade administrativa tenha permitido o uso de área pública, a titulo precário, a determinado cidadão para que este, residindo no local, também ficasse responsável pela conservação, segurança e manutenção da área. Posteriormente, referida autoridade foi alertada de que a área seria necessária para a construção de um equipamento público, devendo, assim, ser desocupada para dar início às obras. Diante de tal situação, caberá, por parte da Administração,
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