2. Questões de Concurso

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Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:
Com relação à convalidação do ato administrativo é correto afirmar:
No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
De acordo com o art.54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da
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