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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública pode
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O interesse público é o grande vetor de interpretação dos atos administrativos. Como exemplo, pode-se apresentar a hipótese em que os referidos atos, quer pela respectiva formação incompleta, quer pelo próprio vício na sua edição, mesmo assim, poderão, por meio da própria integração ou do aperfeiçoamento, ser considerados válidos quanto aos respectivos efeitos. Com base no exposto, acerca do cenário do instituto jurídico-administrativo da sanatória, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que se refere à recomposição da legalidade nos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A forma de provimento do cargo público na referida situação — transferência para cargo de carreira diversa — foi inconstitucional, por violar o princípio do concurso público; cabe à administração pública, no exercício do poder de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
