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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.
Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado
Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.
A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.
A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.
Marcus, servidor público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, praticou ato administrativo vinculado. Dez dias após a prática do ato, o servidor constata grave ilegalidade na finalidade do aludido ato administrativo. Em razão do exposto, Marcus
Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
São sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato
