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Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos.
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo que já exauriu seus efeitos, mas contém vício de legalidade em um de seus requisitos,
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsecutivo.
Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.
