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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo:
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com Diógenes Gasparini, a retirada parcial ou total, de um ato administrativo válido e eficaz do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, por motivo e conveniência ou oportunidade, respeitados os efeitos produzidos, intitula-se:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de anular atos administrativos:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado: