2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
Analise as seguintes assertivas a respeito do ato administrativo:

I. Sua formulação não precisa observar o conteúdo de Súmulas Vinculantes, as quais não obrigam a Administração Pública.

II. A imperatividade, como seu maior atributo, é a ele essencial e inerente, sem exceção.

III. Se apresentar defeito sanável, pode ser convalidado pela própria Administração, evidenciada a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.

IV. Pode ser revogado, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Está CORRETO o contido apenas em
A anulação dos atos administrativos

Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode _________ seus próprios atos, quando eivados de _________ que os tornam _________ , porque deles não se originam _________ ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os _________ , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A confirmação do ato administrativo pode ser definida como:
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