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Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considerando que a antiga interpretação fosse uma das interpretações possíveis, a primeira ordem de serviço não deveria ter sido anulada, mas sim revogada, passando a nova interpretação a incidir apenas sobre os fatos posteriores.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A convalidação do ato administrativo
