2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa que corretamente contempla um exemplo de aplicação do conceito de dimensão objetiva dos direitos fundamentais.
Segundo a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar:
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais
“Os direitos fundamentais do homem, ao receberem positivação no Direito Constitucional, passam a desfrutar de uma posição de relevo, no que toca ao ordenamento jurídico interno. Mas a mera declaração ou reconhecimento de um direito não é suficiente, não bastando para sua plena eficácia, porque se torna necessário tutelar esse direito nas situações em que seja violado” (TAVARES,2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.
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