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O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.


O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

O diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi justificada com base em contingenciamento de recursos orçamentários, que havia sido determinado pelo Prefeito. A empresa vencedora da licitação investigou a questão e descobriu que não havia nenhuma ordem de contingenciamento determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nesse relato, conclui-se que a revogação é
A respeito dos atos administrativos, marque a alternativa INCORRETA: