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De acordo com o código de processo civil (CPC), tem legitimação para propor reclamação constitucional

Com relação aos recursos previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Como regra geral, o prazo para a interposição de recursos pelas partes é de:
Com relação aos recursos cíveis previstos no CPC é INCORRETO afirmar, EXCETO:
Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta:
Marcar apenas uma oval.